A resposta curta e direta é: não, a lei não exige que o laudo médico seja recente para comprovar a doença e garantir seu direito à isenção.

Vamos entender melhor por que isso acontece e como os tribunais brasileiros têm decidido sobre essa questão.

O que a Lei Diz:

A Lei nº 7.713/88, que garante a isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves, não estabelece um prazo de validade para o laudo médico que comprova a enfermidade.

O objetivo do laudo é simplesmente atestar a existência da doença, e não a data em que o diagnóstico foi feito.

Muitas das doenças que dão direito à isenção são crônicas ou não têm cura. Portanto, não faria sentido exigir um documento novo a cada ano para provar algo que é permanente.

Laudo Antigo é Válido, Mesmo que a Doença Esteja Controlada

Uma outra questão importante é se a isenção continua valendo mesmo que a doença esteja controlada ou sem sintomas aparentes.

A resposta é sim.O Superior Tribunal de Justiça (STJ), um dos mais importantes tribunais do país, já decidiu que a isenção do Imposto de Renda não depende da atualidade dos sintomas ou da demonstração de que o paciente não pode mais trabalhar.

O que importa é o diagnóstico.Uma vez que a pessoa foi diagnosticada com uma das doenças previstas em lei, o direito à isenção existe, mesmo que a doença esteja estabilizada.Isso acontece porque o objetivo da lei é aliviar os encargos financeiros de quem enfrenta uma doença grave, cujos custos com medicamentos e tratamentos podem ser altos e permanentes.

Por que o INSS ou a Fonte Pagadora Pede um Laudo Recente?

Mesmo que a Justiça entenda que o laudo não precisa ser recente, é comum que o órgão pagador (como o INSS ou o órgão responsável pela aposentadoria/pensão do beneficiário) peça um documento atualizado ao fazer o pedido administrativo.Isso ocorre por uma burocracia interna, mas não invalida o seu direito.

Caso o seu pedido seja negado administrativamente com a justificativa de que o laudo é antigo, é totalmente possível reverter essa decisão na Justiça.

O que Fazer?

1. Reúna a Documentação:Junte todos os laudos e exames que você tiver, independentemente da data. O mais importante é que o documento seja claro ao identificar a doença.

2. Busque Ajuda Especializada:A

negativa administrativa por causa da data do laudo é um obstáculo comum, mas que pode ser superado.

Um advogado especialista no assunto saberá como usar a lei e as decisões judiciais a seu favor para garantir seu direito, seja na via administrativa ou na judicial.

Não deixe que uma exigência burocrática impeça você de acessar um direito que é seu. A data do seu diagnóstico é o marco inicial do seu direito, e não um prazo de validade para ele.

Nossa equipe Pode AjudarSe você é aposentado ou pensionista, foi diagnosticado com uma das doenças listadas ou acredita que pode ter direito à isenção, é hora de agir.

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